Demolay Vazante

Marco Civil da Internet entra em vigor hoje

Enviada em 23/06/2014

Começam a valer hoje (23) as novas regras para o uso da internet no Brasil.
A Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet foi aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado, sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no dia 24 de abril e entraria em vigor no prazo de 60 dias.

A Lei é uma espécie de constituição do setor, que estabelece os direitos e deveres de usuários e de provedores de internet no país.

Para os usuários, uma das principais novidades será a neutralidade de rede, ou seja, a garantia de que o tráfego terá a mesma qualidade e velocidade, independentemente do tipo de navegação. O usuário não poderá ter sua velocidade reduzida de acordo com o uso e as empresas não podem, por exemplo, diminuir a velocidade de conexão para dificultar o uso de produtos de empresas concorrentes.

Outro direito dos usuários é relacionado à privacidade. Segundo a nova lei, informações pessoais e registros de acesso só poderão ser vendidos se o usuário autorizar expressamente a operação comercial. Atualmente, os dados são coletados e vendidos pelas empresas, que têm acesso a detalhes sobre as preferências e opções dos internautas.

Outra mudança: atualmente, as redes sociais podem tirar do ar fotos ou vídeos que usem imagens de obras protegidas por direito autoral ou que contrariam regras das empresas. Com o marco civil, as empresas não podem retirar conteúdo sem determinação judicial, a não ser em casos de nudez ou de atos sexuais de caráter privado. O provedor não pode ser responsabilizado por conteúdo ofensivo postado em seu serviço pelos usuários. O objetivo é garantir a liberdade de expressão dos usuários e impedir a censura.

O Marco Civil também determina que os registros de conexão dos usuários sejam guardados pelos provedores durante um ano, sob total sigilo e em ambiente seguro. A lei também garante a não suspensão da conexão à internet, salvo por débito, e a manutenção da qualidade contratada da conexão à internet. Além de oferecer um serviço de melhor qualidade e segurança o foco principal é diminuir numero de crimes na internet através da prevenção.

Fonte: Rádio Montanheza

Mais Notícias

*Dia: 23 à 27/10/2017 - Inscrição de chapas para concorrer as eleições, de 08:00 as 11:00 H - sede do COSEPUV. *Dia: 03/11/2017 - Assembléia Geral - as 08:00 H, sede COSEPUV.
Todos os direitos reservados © Copyright 2011-2013
"Conselho Comunitario de Segurança Publica de Vazante - MG - 34 3813-3821